22/01/2019

Advogado entra com MS para acessar processo administrativo na Prefeitura de São Paulo
Por Juristas

Diante das barreiras criadas pelo sistema eletrônico da Prefeitura de São Paulo, que dificultam o acesso de advogados a processos administrativos, o advogado Marcelo Guaritá Bento ingressou com mandado de segurança pedindo a liberação das cópias dos documentos de processos em que atua.
De acordo com Marcelo, antes de propor a ação, enviou uma solicitação por e-mail, como exigido pelo município exige, para extrair cópias de dois processos administrativos e “viabilizar o regular desenvolvimento dos recursos administrativos cabíveis”. O diretor do departamento de tributação de julgamento da Prefeitura negou o pedido, dizendo que este deveria ser feito, obrigatoriamente, pelo e-mail da empresa interessada.
Para o advogado, o ato “fere visivelmente a prerrogativa do operador do direito” prevista no Estatuto da Advocacia.

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Fonte: juristas.com.br.