30/04/2019

É proibida a 'apreensão' de veículo por débito de IPVA?

Primeiramente, a menção da palavra "apreensão" no título serve apenas para torná-lo mais compreensível aqueles que desconhecem as definições do CTB, até porque tal instituto (apreensão) não mais existe na normativa de trânsito, assim, é mais adequado dizer "remoção".
Pois bem, feito esse singelo esclarecimento, passamos ao que interessa. Como disse antes, estamos conversando, certo? Então, peço que comentem abaixo o seu entendimento sobre assunto, até porque isso não é um monólogo (risos). É muito comum aos colegas advogados (as) se depararem com aquele caso de um particular que tem seu automotor removido em virtude da existência de débitos. Nesse sentido, se promove ação judicial com o fito de declarar a ilegalidade do ato administrativo tendo em vista seu teor de confisco, o que é vedado pela legislação tributária e constitucional, havendo, inclusive, súmulas do STF e STJ que tratam sobre a matéria.

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Fonte: amodireito.com.br