30/11/2019

Trabalhador temporário e a lei.

Trabalhador temporário também tem direito a:
• FGTS
• Benefícios da Previdência Social
• Seguro de acidente do trabalho
• Férias proporcionais

O Diário Oficial da União publicou o Decreto 10.060 que regulamenta a Lei nº 6.019 de 03 de janeiro de 1974 que dispõe sobre o trabalho temporário. Este decreto veio para solucionar questões até então divergentes e sem muito respaldo jurídico.

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